De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 03/09/2025

DEPUTADO CHICO VIGILANTE	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS	DEPUTADO FÁBIO FELIX	DEPUTADO IOLANDO
PDL 215/2024	PL 1877/2025	PDL 190/2024	PL 546/2023
PDL 265/2025	PL 1365/2020	XXXXX	PL 963/2024
PL 71/2023	PL 91/2023	XXXXX	PL 1175/2024
XXXXX	PL 551/2023	XXXXX	XXXXX
XXXXX	PL 817/2023	XXXXX	XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 02/09/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303029 Código CRC: B6395A8D.