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DCL n° 188, de 03 de setembro de 2025
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Portarias

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, além dos arts. 1º e 7º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00042113/2020-14, RESOLVE:

  1. – REVISAR os proventos da aposentadoria voluntária concedida à servidora GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES, matrícula nº 11.137-61, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico- Legislativo, categoria Administrador, classe E, padrão 69, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela Portaria‑DRH nº 214, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/05/2021 e republicada no DCL de 28/05/2024; passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de serviço e 2/10 da retribuição mensal do CL- 13 e 1/10 da representação mensal do CL-13.

  2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 24/05/2021, haja vista a averbação tardia de tempo de contribuição efetivada pela Portaria-DRH nº 500, de 04 de outubro de 2024, publicada no DCL de 07/10/2024.


EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 256, de 26/11/2024, p. 17.


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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 02/09/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303781 Código CRC: C0C30106.