Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dois do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a terceira Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Robérios Negreiros, Iolando e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: O Deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra para falar sobre o julgamento no STF na presente data. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao deputado Fábio Félix, por ser um dos autores dos itens 1 e 2 da pauta. Item 1 - Parecer da PELO 18/2025. Ementa: Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Iolando, Paula Belmonte, Roosevelt, Daniel de Castro, Eduardo Pedrosa, Pepa, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela aprovação admissibilidade com o substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vista concedido ao Deputado Fábio Félix. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência e comunicou que de acordo com o art. 150 do Regimento Interno da CLDF o coautor poderá presidir a sessão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao Deputado Robério Negreiros por ser autor do projeto. Item 2 - Parecer da PELO 16/2025. Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela aprovação e admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator. Resultado: Pedido de vista concedido ao Deputado Fábio Félix. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 3 - Parecer da PL 1178/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade com emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e uma ausência. Item 4 - Parecer do PDL 250/2025. Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto desfavorável e uma ausência. O Deputado Thiago Manzoni informou que o julgamento mencionado pelo Deputado Fábio Félix no início da sessão refere-se a uma ação na qual as pessoas julgadas não possuem foro privilegiado. No entanto, essas pessoas estão sendo processadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que significa que, ao final do julgamento, as partes não terão direito a uma instância superior para revisar a decisão proferida. Além disso, o deputado destacou a importância de que o povo brasileiro reflita sobre o tema e formule suas próprias opiniões quanto à imparcialidade desse julgamento. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e dois minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 02/09/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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