A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 136. ...

...

II – Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas – SEASI;

III – Setor de Inovação e Inteligência de Dados – SEINOVA;

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VI – Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação – NUGTI.

...

Subseção III

Do Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas

Art. 140. São atribuições específicas do Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas:

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Subseção IV

Do Setor de Inovação e Inteligência de Dados

Art. 141. São atribuições específicas do Setor de Inovação e Inteligência de Dados:

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Art. 143. ...

1. – prestar assessoramento no planejamento de contratações de tecnologia da informação e na fiscalização de contratos de tecnologia da informação;

2. – prestar assessoramento no planejamento de metas, ações, despesas, parcerias e recursos de tecnologia da informação e nos processos de gestão de riscos e de gestão de conformidade inerentes às contratações de tecnologia da informação;

3. – monitorar a efetividade das contratações de tecnologia da informação, bem como acompanhar sua execução orçamentária e financeira;

4. – monitorar o desempenho na execução de contratos de tecnologia da informação;

5. – prestar apoio às unidades da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, em seus processos internos e de contratação.

   ...

   Subseção VII

   Do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação

   Art. 144. São atribuições específicas do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação:

   ...

6. – elaborar e manter atualizado o Plano Anual de Contratações de Tecnologia da Informação.

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Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas – SEASI	Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI	Diploma de curso de nível superior em Computação; ou diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação acompanhado de certificado de curso de pós- graduação em Computação de, no mínimo, 360 horas.	Experiência de, no mínimo, 1 ano em funções de chefia de equipes de tecnologia da informação; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa.
Setor de Inovação e Inteligência de Dados – SEINOVA	Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI	Diploma de curso de nível superior em Computação; ou diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação acompanhado de certificado de curso de pós- graduação em Computação de, no mínimo, 360 horas.	Experiência de, no mínimo, 1 ano em funções de chefia de equipes de tecnologia da informação; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa.
Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação – NUGTI	Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI	Diploma de curso de nível superior em Computação; ou diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação acompanhado de certificado de curso de pós- graduação em Computação de, no mínimo, 360 horas.	Experiência de, no mínimo, 1 ano em funções de chefia de equipes de tecnologia da informação; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 29/08/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 09:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 14:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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