CLDF

 

Ata de Reunião 

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: O deputado Thiago Manzoni comunicou a inversão dos itens da pauta e a retirada do Item 6 a pedido do Deputado Gabriel Magno, autor do projeto. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao deputado Chico Vigilante, por ser relator do item 3 da pauta. Item 3 - Parecer do PL 1637/2025. Ementa: Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Ricardo Vale. Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. A presidência foi devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 4 - Parecer do PL 888/2024. Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e dá outras providências. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 5 - Parecer do PL 90/2023. Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada. Autoria: Deputado Jorge Vianna. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Educação e Cultura. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 7 - Parecer do PL 1235/2024. Ementa: Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores. Autoria: Deputado Fábio Felix. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Deputado Fábio Félix apresentou declaração de voto e o Deputado Robério Negreiros proferiu parecer pela admissibilidade. Parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se uma abstenção e uma ausência. Item 8 - Parecer do PL 1119/2024. Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE. Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Sociais. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 9 - Parecer do PL 1167/2024. Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 10 - Parecer do PL 519/2023. Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 11 - Parecer do PL 1212/2024. Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 12 - Parecer do PL 925/2024. Ementa: Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CEC (emenda nº 1). Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 14 - Parecer do PL 1466/2024. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se uma abstenção e uma ausência. A presidência foi passada para o Deputado Chico Vigilante. Item 15 - Parecer do PDL 321/2025. Ementa: Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente. Autoria: Mesa Diretora. Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 16 - Parecer do PDL 250/2025. Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Pedido de vista concedido ao Deputado Chico Vigilante. Item 17 - Parecer do PDL 240/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 1 - Parecer da PELO 18/2025. Ementa: Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Iolando, Paula Belmonte, Roosevelt, Daniel de Castro, Eduardo Pedrosa, Pepa, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade com o substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 2 - Parecer da PELO 16/2025. Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - Parecer do PL 247/2023. Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 13 - Parecer do PL 1178/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade com emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

 

 

 

DEPUTADO Thiago manzoni

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça