CLDF

 

Portaria-DGP Nº 360, de 28 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00032662/2023-15, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 370, de 31 de agosto de 2023, publicada no DCL de 1º/9/2023, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor DANIEL CAETANO BENTO, matrícula nº 23.679-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, da seguinte forma: 2.578 dias, de 19/8/2014 a 8/9/2021, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos e 23 (vinte e três) dias, conforme certidão expedida pelo Ministério da Saúde; e 462 dias, de 9/9/2021 a 14/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SESDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 7 (sete) dias, conforme declaração expedida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de dezembro de 2022, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 9/9/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas