Atos 10/2025
DCL n° 170, de 14 de agosto de 2025
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Terceiro Secretário
Ato do Terceiro Secretário Nº 10, DE 2025
Autoriza o Diretor da Diretoria Legislativa a encaminhar pedidos de publicação diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora e revoga o Ato do Terceiro Secretário nº 1 de 2024.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Diretor da Diretoria Legislativa - DILEGIS - a encaminhar, diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora, pedido de publicação, no Diário da Câmara Legislativa, da relação de proposições em tramitação nas Comissões Permanentes com prazo aberto para emendas e para apresentação de recurso.
Art. 2º Revogar o Ato do Terceiro Secretário nº 1 de 2024.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 13 de agosto de 2025
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
 | Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/08/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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