CLDF

ATO DA MESA DIRETORA Nº 159, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2024, que suplementa as normas sobre a

estrutura administrativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais

normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Núcleo de Assessoramento à

Presidência – NAPR, ao qual é atribuído:

I – prestar suporte administrativo ao Chefe de Gabinete da Presidência no

desempenho de suas funções;

II – propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos

administrativos e procedimentos internos do Gabinete da Presidência;

III – instruir os processos relativos às competências administrativas do Presidente e

do Gabinete da Presidência, à apuração de responsabilidade de servidores da

Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais;

IV – administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e o e-mail

do Gabinete da Presidência;

V – organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos

relacionados às atividades do Gabinete da Presidência.

...

Art. 36. ...

...

III – o Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora – NUAGMD.

Parágrafo único. Constitui área de competência e atuação dos setores de que

tratam os incisos I e II deste artigo, conforme a área temática, a consultoria e o

assessoramento em planejamento, elaboração, execução e avaliação orçamentários

da Câmara Legislativa.

...

Subseção III

Do Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora

Art. 39-A. São atribuições específicas do Núcleo de Apoio Administrativo ao

Gabinete da Mesa Diretora:

I – prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário-Geral no

desempenho das atividades do Gabinete da Mesa Diretora;

II – apoiar o Gabinete da Mesa Diretora em suas demandas informacionais,

mediante a consolidação de dados institucionais e a elaboração de subsídios para a

tomada de decisão;

III – propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos e

procedimentos internos do Gabinete da Mesa Diretora;

IV – organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos

relacionados às atividades do Gabinete da Mesa Diretora;

V – acompanhar prazos, diligências e providências relativas a processos sob

responsabilidade do Gabinete da Mesa Diretora.

...

Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as

seguintes inserções:

I – antes do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, fica acrescido o Núcleo

de Assessoramento à Presidência, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão

de Chefe de Núcleo, CL-03:

Diploma de curso de

Gabinete da

Núcleo de Assessoramento nível superior em 1 ano de exercício na Câmara

Presidência –

à Presidência – NAPR qualquer área de Legislativa.

GP

formação.

II – após o Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, fica acrescido o Núcleo de Apoio

Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em

comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:

Núcleo de Apoio Gabinete Diploma de curso de

Experiência de, no mínimo, 1 ano em

Administrativo ao da Mesa nível superior em

gestão administrativa; ou 1 ano de

Gabinete da Mesa Diretora Diretora – qualquer área de

exercício na Câmara Legislativa.

– NUAGMD GMD formação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 30 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2025, às 18:16, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/07/2025, às 19:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 09:25, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 31/07/2025, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 14:48, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 01/08/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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