CLDF

PORTARIA-DGP Nº 308, DE 31 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00006995/2024-70, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 106, de 18 de março de 2024, publicada no DCL de 19/3/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE MELO, matrícula nº 24.318-33,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, passando a ser da

seguinte forma: 1.803 dias, de 10/4/2008 a 17/3/2013, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço; 25

dias, de 10/6/2013 a 4/7/2013, à COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL

SUPERIOR, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 610 dias, de 5/7/2013 a 6/3/2015, ao

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 25 dias, de 7/3/2015 a 31/3/2015, à SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo

de serviço; e 3.005 dias, de 1º/4/2015 a 22/6/2023, ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E

PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

totalizando 5.468 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (quatorze)

anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias; e 1.828 dias para efeitos de adicional por tempo de

serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três), conforme certidões emitidas pela Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de junho

de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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