CLDF

 

Aviso de Penalidade 

Bras�lia, 03 de julho de 2025.

 

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE

 

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD n� 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (tr�s mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), � empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n� 46/2024-NPLC, em raz�o da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a viola��o do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Refer�ncia - Anexo I do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 90028/2024-CLDF. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.