CLDF

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de d�vida de exerc�cios anteriores (2010 e 2017), referente ao rec�lculo das parcelas de convers�o em pec�nia dos per�odos de licen�a-pr�mio, incluindo em sua base de c�lculo a proporcionalidade de 1/12 do d�cimo terceiro e de 1/12 do ter�o constitucional de f�rias para cada m�s convertido em pec�nia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora n� 68, de 2024, publicado no DCL n� 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442). Tal diferen�a decorre de novo entendimento do per�odo prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora n� 3, de 2025, publicado no DCL n� 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decis�o Administrativa TCDF n� 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decis�o TCDF n� 4784, de 2024, (SEI 2024317). (Classifica��o or�ament�ria: 31.90.92-94). Conforme C�lculo Planilha Inativos - rec. d�vida - listas 013_014 (SEI 2217547), Despacho Reconhecimento de d�vida - listas 013_014 (SEI 2217548), Despacho DGP (SEI 2217786) e Despacho DAF (SEI 2218261). VALOR: R$ 64.310,86 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERS�O DE LICEN�A PR�MIO EM PEC�NIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A D�VIDA E AUTORIZAMOS A REALIZA��O DA DESPESA, determino a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Lan�amento e da Ordem Banc�ria em favor do credor e no valor especificado.