Portarias 198/2025
DCL n° 100, de 19 de maio de 2025
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Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 198, 16 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora e do que consta do Processo nº 00001-00030993/2020-78, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria‑DRH nº 60, de 16 de março de 2022, publicada no DCL de 17/3/2022 e
republicada no DCL de 2/12/2022, que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor SERGIO
RICARDO DA SILVA, matrícula nº 14.228-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, atual
Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de
Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como a Portaria-DRH nº 167, de 27 de março
de 2023, publicada no DCL de 28/3/2023, que reviu os proventos de aposentadoria, passando-os para
integrais, correspondentes à última remuneração na atividade, acrescidos de 26% (vinte e seis por
cento) de adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros a contar de 17/3/2022; para excluir a
expressão "de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC
103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 70/2012; com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 769/2008; com o
art. 1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 51/1985" e incluir a expressão "com base no artigo 40, § 1º,
inciso I, in fine, da CRFB, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o
artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12, e o
artigo 18, § 5º, da Lei Complementar nº 769/08"; além disso, excluir a expressão “REVER”, e incluir a
expressão “RETIFICAR”; ficando inalterados os demais termos das portarias.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 16/05/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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