O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização da Contratação Direta de Dispensa nº 5/2025, por meio da Nota de Empenho 2025NE00432 (doc. SEI 2108226), firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em Tecnologia da Informação, com objetivo de mensurar o tamanho funcional dos produtos de software por meio de técnicas de medição indicativa, estimativa e detalhada com aplicação da Análise de Pontos de Função. Processo nº 00001-00048671/2024-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME	MATRÃCULA	FUNÇÃO	LOTAÇÃO
Wagner Lopes Dias	16.772	Gestor do Contrato	SEASI
Luís Felipe Rabello Taveira	22.970	Gestor do Contrato Substituto	SEASI
Ana Clelia Milhomem Ramos	16.746	Fiscal Técnica e Fiscal Requisitante Substituta	SEASI
Ronie Paulucio Porfirio	22.700	Fiscal Requisitante e Fiscal Técnico Substituto	SEINOVA
Jan Riella	24.756	Fiscal Administrativo	DMI
Thais Monteiro Predebon	24.404	Fiscal Administrativa Substituta	DMI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114727 Código CRC: B05A31F3.