Extratos - Contratos 1/2025
DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
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Extrato 2025-NUCON
Brasília, 23 de abril de 2025.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo nº 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG nº 01/2023-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2022-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.602.303/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato PG nº 1/2023 (1009195). Legislação do contrato: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto do contrato: que tinha por objeto fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente simplesmente do adimplemento da condição do Termo Aditivo (1980668), em que se previu o encerramento do Contrato PG nº 1/2023 quando tivesse fim o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que ocorreu quando da formalização da Ata de Registro de Preços nº 16/2025 (2072357), na forma apurada no processo nº 00001-00040024/2022-97, com efeitos a partir da publicação do Termo de Rescisão. A hipótese de rescisão contratual, em tese - ressalvado procedimento posterior que venha a demonstrar algum dano causado ou má-prestação do serviço - não implica nenhuma sanção por parte da CLDF. Legislação: nos termos do art. 138, I, da Lei n° 14.133/21, em razão do implemento da condição disposta na cláusula primeira do Terceiro Termo Aditivo (1980668) . JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 23/04/2025.
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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