CLDF

 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 9 de abril de 2025, às 14h.

I – COMUNICADOS:

1. Do presidente da Comissão.

2. De membros da Comissão.

II – EXPEDIENTES:

1. Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 5 de dezembro de 2024 (Processo SEI nº 00001-00006209/2025-15).

Resultado: Lida e aprovada.

2. Leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 16 de outubro de 2024 (Processo SEI nº 00001-00006209/2025-15).

Resultado: Lida e aprovada.

3. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CDDHCLP em 2025 (Processo SEI nº 00001-00006209/2025-15).

Resultado: Lido e aprovado.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Projeto de Lei nº 876/2024.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas.

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo) anexa.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 

2. Projeto de Lei nº 781/2023.

Autoria: Deputada Doutora Jane.

Ementa: Institui o dia 20 de setembro como o “Dia da Celebração do Movimento ElesPorElas”.

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

3. Projeto de Lei nº 1368/2024.

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 01 (Aditiva) anexada.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

4. Projeto de Lei nº 1450/2024.

Autoria: Deputado Max Maciel

Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negras.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 01 (Substitutivo) anexada.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

5. Projeto de Lei nº 1515/2025.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Ementa: Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

6. Projeto de Lei nº 1468/2024.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 01 (Modificativa) anexada.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

7. Projeto de Lei nº 1503/2025.

Autoria: Deputado Robério Negreiros.

Emenda: Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

8. Projeto de Lei nº 1371/2024.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

9. Projeto de Lei nº 1005/2020.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Ementa: Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10. Projeto de Lei nº 1203/2024.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11. Projeto de Lei nº 1322/2024.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

12. Projeto de Lei nº 1345/2024.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

13. Projeto de Lei nº 355/2023.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

14. Projeto de Lei nº 1039/2024.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Ementa: Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

15. Projeto de Lei nº 50/2023.

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

16. Projeto de Lei nº 1072/2024.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Ementa: Institui o “Dia Distrital contra o Fascismo e o Antissemitismo”.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo) anexa.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

17. Projeto de Lei nº 1097/2024.

Autoria: Deputada Doutora Jane.

Ementa: Altera a Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

18. Projeto de Lei nº 1107/2024.

Autoria: Deputado Max Maciel.

Ementa: Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 01 (Aditiva) anexa.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

19. Projeto de Lei nº 622/2023.

Autoria: Deputado Martins Machado.

Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

20. Projeto de Lei nº 1210/2024.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

21. Projeto de Lei nº 1358/2024.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa: Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

22. Projeto de Lei nº 1462/2024.

Autoria: Deputado Max Maciel.

Ementa: Institui o Programa Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à população de travestis e transexuais.

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

23. Projeto de Lei nº 1229/2024.

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Fixa diretrizes para política de prevenção e combate à LGBTfobia no ensino público do Distrito Federal denominada “Escola de Todas as Cores”.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

24. Indicação nº 7339/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo a proposição de Projeto de Lei para a Criação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

 25. Indicação nº 7349/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 25 Sul, em Águas Claras”.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

26. Indicação nº 7585/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNM 12, na Ceilândia”.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

27. Indicação nº 7516/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações do CEF 519, em Samambaia”.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão