Despachos 1/2025
DCL n° 063, de 28 de março de 2025
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Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00050673/2024-68. CREDOR: 831.***.***-87 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2022 - 4 meses de RRA e 2023 - 6 meses de RRA), visando ao pagamento de abono de permanência para o servidor, em razão da incidência de descontos previdenciários, cuja constatação da necessidade de pagamento ocorreu após o processamento da Folha de Pagamento Complementar de fevereiro/2025 (02/2025.060), referente à revisão e recálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Conforme Despacho SEPAG (SEI 2059048), Declaração DGP (SEI 2060805), Despacho DGP (SEI 2070187) e Despacho DAF (SEI 2070469). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 347,75 (Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
JOÃO MONTEIRO NETO
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/03/2025, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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