CLDF

 

Portaria-DGP Nº 134, de 27 DE março DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00051351/2024-36, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora JOSEANE HELENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.796-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 895 dias, de 7/1/2011 a 19/6/2013, à SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, conforme certidão emitida pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal; e 4.169 dias, de 20/6/2013 a 17/11/2024, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia, conforme declaração emitida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 18 de novembro de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas