CLDF

 

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Robério Negreiros, Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: (i) Deliberação sobre procedimento de elaboração de súmula. O Deputado Thiago Manzoni apresentou proposta de procedimento para elaboração de súmula da CCJ. Esclareceu que o art. 64 do Regimento Interno trata da edição de súmulas, cujo objetivo é padronizar decisões da CCJ sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. Sugeriu como procedimento que membro da CCJ que intente a elaboração de uma súmula apresente requerimento que deve ser instruído com enunciado juntamente com seus fundamentos jurídicos e encaminhado à SELEG, a quem competirá a numeração do requerimento e posterior encaminhamento à CCJ para disponibilização aos gabinetes da casa e posterior deliberação em reunião. A deliberação do procedimento será tratada na próxima reunião. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer da PELO 10/2023.  Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 1410/2020. Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Item Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Chico Vigilante. Item 3. Parecer do PL 301/2023. Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 4. Parecer do PL 449/2023. Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 5. Parecer do PL 718/2023. Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 6. Parecer do PL 919/2024. Ementa:  “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7. Parecer do PL 512/2023. Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 8. Parecer do PL 292/2023. Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 9. Parecer do PL 86/2023. Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Deputado Thiago Manzoni o autor da próxima proposição a ser apreciada. Item 10. Parecer do PL 372/2023. Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Relatoria “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e trinta e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

 

Brasília, 11 de março de 2025.

 

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ