CLDF

 

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 11 de março de 2025 (terça-feira), às 10h.

 

 

I – EXPEDIENTES

 

1. Deliberação sobre procedimento interno de elaboração de súmula - art. 64, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Resultado: Para discussão na próxima reunião da CCJ

 

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

1. Parecer da PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Concedida vista ao Deputado Fábio Felix

 

2. Parecer do PL 1410/2020

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante

 

3. Parecer do PL 301/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

4. Parecer do PL 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

5. Parecer do PL 718/2023

Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

6. Parecer do PL 919/2024

Ementa: “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica".

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

7. Parecer do PL 512/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

8. Parecer do PL 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

9. Parecer do PL 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

10. Parecer do PL 372/2023

Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

 

 

Brasília, 11 de março de 2025.

 

 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça