CLDF

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00033316/2020-10. O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do

disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de

8/01/2025, considerando o disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE aplicar a

penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI.,

CNPJ nº 38.036.000/0001-14, com base na Cláusula Nona, item 9.2.1, do Contrato PG nº 35/2021-

NPLC, por descumprimento de obrigações constantes do contrato em tela, relacionadas aos auxílios

previstos nas Planilhas de Custos da contratação, tais como: Seguro de Vida, Auxílio Saúde, Auxílio

Saúde Odontológico, Auxílio Funeral e Plano Ambulatorial, conforme ocorrências autuadas no

processo 00001-00033316/2020-10. RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa- Substituto da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/02/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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