Publicador de Conteúdos e Mídias

Voltar Atos 25/2025

DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Ver DCL completo

Atos

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 25, DE 2025

Dispõe sobre a Tomada de Contas Anual

da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

relativas ao exercício de 2021, a ser

encaminhada ao Tribunal de Contas do

Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos administradores e demais

responsáveis por bens e valores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativa ao exercício

financeiro de 2021, na forma do Processo SEI nº 00001-00012234/2022-95.

Art. 2º Autorizar, nos termos do art. 44, § 1º, inciso IX do Regimento Interno, o

encaminhamento dos autos em exame ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Sistema

de Tomadas e Prestações de Contas Anuais no TCDF (e-CONTAS).

Art. 3º Determinar às unidades organizacionais da Câmara Legislativa a efetivação e a

atualização periódica do andamento das medidas propostas para o atendimento às recomendações de

auditoria, em conformidade com os planos de ação apresentados nos respectivos processos de

auditoria.

Parágrafo único. No prazo de 60 dias, contados da publicação deste Ato, a Unidade de

Auditoria deve fazer uma inspeção no FASCAL para verificar o cumprimento das recomendações

contidas no Relatório de Auditoria, fixando prazos para que as irregularidades ainda pendentes sejam

sanadas.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 14/02/2025, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/02/2025, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 16:27, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 17:30, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 18:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2018852 Código CRC: FD93A960.