CLDF

PAUTA - CAS

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 19 de fevereiro de 2025, às 10h

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 1.111/2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-

89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

2. Projeto de Lei nº 752/2023, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal,

que "Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência,

de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de

cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público

do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

3. Projeto de Lei nº 2.636/2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

4. Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Acrescenta o

§3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como

medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-

19 e seus efeitos”".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, com a emenda aditiva nº 1 apresentada pelo relator.

5. Projeto de Lei nº 807/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Dispõe sobre

a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação, com a emenda substitutiva nº 1 apresentada pela relatora.

6. Projeto de Lei nº 352/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a

Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes,

às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60

anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se

submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e

às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de

menores com TEA na prioridade de atendimento".

Relator: Deputado João Cardoso.

s s

Parecer: Pela aprovação, com as emendas nº 1, 2 e 3 da CESC e com as emendas nº 4, 5 e

6 da CAS.

7. Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno,

que "Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e

de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

8. Projeto de Lei nº 1.343/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

9. Projeto de Lei nº 364/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência,

microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades

voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

10. Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe

sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico,

internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator.

11. Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do Deputado João Cardoso,

que "Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei

Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras

providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de

qualquer culto para as suas celebrações e festividades".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator.

12. Projeto de Lei nº 3.042/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera o

Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que trata

sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, nos termos da emenda modificativa apresentada pelo Relator.

13. Projeto de Lei nº 447/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Dispõe sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda nº1 (substitutivo)

14. Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, de autoria do Deputado Martins

Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

15. Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

que "Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

16. Projeto de Lei nº 705/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia

congênita".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei nº 831/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a

Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

18. Projeto de Lei nº 577/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e

dá outras providências".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

19. Projeto de Lei nº 2.718/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

"Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei Complementar nº 33/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro

da Cruz, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das

fundações públicas distritais"".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

21. Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro

da Cruz, que "Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "Reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá

outras providências"".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

22. Projeto de Lei nº 951/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

23. Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que "Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador

Angelo Canducci Passareli".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

24. Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de

Andrade.".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

25. Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024, de autoria do Deputado Martins

Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves.".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

26. Indicação nº 6829/2024, de autoria do Deputado Jorge Viana, que "Sugere ao Poder

Executivo Federal, por meio do Ministério da Defesa, abertura de concurso público para composição de

biomédicos nos quadros da Força Aérea Brasileira".

27. Indicação nº 7061/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade

social, instaladas no prédio abandonado ao lado da Administração Regional, no Arapoanga".

28. Indicação nº 7090/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de uma feira permanente para os produtores rurais, em

Samambaia".

29. Indicação nº 7102/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade

social, instaladas nas imediações do Campus do IFB, na Avenida Elmo Serejo, ao lado da QNN 26, na

Ceilândia".

30. Indicação nº 7133/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento nas imediações do Centro de Referência

Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP, na QNF, em Taguatinga".

31. Indicação nº 7012/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção de

providências para a criação da Praça de Alimentação Nordestina na Praça dos Três Poderes, mediante a

organização e requalificação dos quiosques existentes, intitulando-a "Jofran Frejat"".

32. Indicação nº 7346/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para

realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de Médico, especialista em

Neuropediatria, para a rede pública de saúde do Distrito Federal".

33. Indicação nº 6985/2025, de autoria da Comissão de Segurança, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a

esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à edição de norma jurídica em sentido estrito, ou à

inclusão de adendo à Lei nº 3.655, de 25 de agosto de 2005, com o objetivo de concessão de anistia

administrativa aos servidores que especifica".

34. Indicação nº 6991/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal a nomeação dos aprovados no concurso público de 2023 da EMATER-DF".

35. Indicação nº 6992/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal a nomeação dos Auditores aprovados no último concurso público para

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas".

36. Indicação nº 7338/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere a

concessão de indenização aos servidores que especifica em razão da cessão de instrumentos musicais

próprios no exercício das atribuições".

37. Indicação nº 7321/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS,

que proceda gestão junto ao órgão competente para realizar um estudo técnico para viabilizar a

instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na Região Administrativa da Estrutural – RA XXV".

Brasília, 13 de fevereiro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 14/02/2025, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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