CLDF

DESPACHO

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00047025/2024-24. O Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada por meio

do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7 de 08/01/2025, considerando o disposto na Lei

nº 14.133/2021, bem como as etapas de defesa prévia e recurso, RESOLVE aplicar as penalidades de

MULTA no valor de R$ 708.550,74 combinada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 6 (seis) anos

à empresa TECHSTEEL INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, CNPJ nº 06.074.662/0001-92, com base

nos itens 17.2, I, "b" e 17.2, III, "c", do edital do Pregão Eletrônico nº 90031/2024-CLDF, em

decorrência da apresentação de documentação falsa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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