CLDF

PORTARIA-DGP Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00049187/2024-05, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado

nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor RICARDO STEHLING, matrícula nº 24.749-

00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Odontologista, da seguinte

forma: 3.043 dias, de 12/5/2016 a 9/9/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO

FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-

prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um)

dia, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 10 de

setembro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 09/01/2025, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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