CLDF

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo nº 00001-00015547/2024-67. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o

disposto no artigo 156, I, da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à

empresa JR COMERCIOS E VIDROS LTDA., CNPJ nº 12.500.834/0001-45, com base na CLÁUSULA

DÉCIMA PRIMEIRA, Item 11.1, I, e Item 11.2, I, do Contrato-PG Nº 41/2024-NPLC, em razão da

inexecução parcial do Contrato. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 18/12/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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