CLDF

DECLARAÇÃO

DE PREJUDICIALIDADE

Declaração de Prejudicialidade lida na Sessão Extraordinária de 10/12/2024.

PROJETOS DE LEI / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PL/PLC AUTOR EMENTA DECISÃO

Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o

Robério coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, RQ 581/23

PL 1.722/21

Negreiros Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência NTSELEG

Intelectual, no âmbito do Distrito Federal

Jorge Altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro RQ 542/23

PLC 10/23

Vianna de 2011, para acrescentar o art. 57-A NTSELEG

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual

José RQ 3.098/22

PL 1.960/21 de obter a emissão de certidões de Registro Civil no

Gomes NTSELEG

Sistema de Leitura Braile

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel RQ 203/23

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que

Maia NTSELEG

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e, dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de

Robério câmeras termográficas nas agências bancárias, nos RQ 924/23

PL 1.200/20

Negreiros shoppings center e supermercados, âmbito do Distrito NT SELEG

Federal

Pastor

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

PL 619/23 Daniel de NT SELEG

Distrito Federal o Dia Distrital de Valorização da Família

Castro

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel RQ203/23

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que

Maia NT (SELEG)

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras

Robério RQ 1.200/20

PL 1.200/20 termográficas nas agências bancárias, nos shoppings

Negreiros NT USE

centers e supermercados, no âmbito do Distrito Federal

Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da

Robério RQ 679/23

PL 450/23 Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária,

Negreiros NT (SELEG)

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Prorroga isenções concedidas pela Lei de 28 de RQ 1.041/23

PL 291/19 Iolando

setembro de 2007 NT(SELEG)

Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios

Fábio eventuais da Política de Assistência Social para mulheres

PL 990/24 NT (SELEG)

Felix vítimas de violência doméstica com medida protetiva em

situação de vulnerabilidade social e econômica

Proíbe que as concessionárias de telefonia e internet

realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por

PL 1.953/23 Iolando NT (SELEG)

falta de pagamento, durante situações de extrema

gravidade social, incluindo pandemias

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que NT (SELEG)

Maia

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e, dá outras providências.”

Paula Institui Medidas de Conscientização e Combate à

PL 950/24 NT (SELEG)

Belmonte Depressão Infantil e na Adolescência

Dispõe sobre a proibição de vender, comprar, fabricar,

portar, manter em depósito, manusear, utilizar, queimar

Daniel

PL 3.028/22 e soltar fogos ou qualquer artefato pirotécnico que NT (SELEG)

Donizet

produza estampidos no Distrito Federal e dá outras

providências

Pastor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central

PL 791/23 Daniel de de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos NT (SELEG)

Castro estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Institui o Banco de Negócios como uma plataforma

Paula online para promoção, desenvolvimento e colaboração

PL 1.113/24 NT (SELEG)

Belmonte em empreendedorismo no Distrito Federal, e estabelece

sua integração com instituições educacionais

Institui o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a

Rogério

criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência

PL 1.174/24 Morro da NT (SELEG)

natural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

Cruz

providências

Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída

PL 932/24 Hermeto temporária de presos em datas comemorativas no NT (UCJ)

Distrito Federal e dá outras providências

REQUERIMENTOS

RQ AUTOR EMENTA DECISÃO

PROPOSIÇÃO

Fábio Requer a votação artigo por artigo e emenda por emenda APROVADA

1.068/23

Felix do Projeto de Lei nº 2260/2021 NA SESSÃO

13/12/23

Requer a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do

Projeto de Lei nº 2.260 de 2021, que “Autoriza o Poder

PROPOSIÇÃO

Executivo a promover a concessão ao setor privado da

Dayse APROVADA

1.059/23 prestação do serviço público, precedida de obra pública

Amarilio NA SESSÃO

para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração

13/12/23

da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de

Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências

PROPOSIÇÃO

Dayse Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° APROVADA

1.064/23

Amarilio 2260/2021 e 826/2023 NA SESSÃO

13/12/23

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº

738/23 Hermeto 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, GTS

322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023

RECURSOS

REC AUTOR EMENTA DECISÃO

CONTRA o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, PROPOSIÇÃO

pela inadmissibilidade às Emendas 18, 19, 20, 22, 23, 24, (PL 452/23)

Gabriel

07/23 25 e 26 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2023, que “Altera a APROVADA

Magno

Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a NA SESSÃO

política habitacional do Distrito Federal 13/12/23

Recurso contra a supressão do parágrafo sétimo do art. 28

Fábio NT SELEG.

09/24 da redação original do Projeto de Lei Complementar nº

Felix Art. 176

41/2024

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/12/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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