CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.240, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre afetação, desafetação,

alienação e doação de área à Terracap,

para fins de regularização das ocupações

consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor

Norte de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica desafetada a área de 38.832,00 m² do bem público de uso especial, Lote A – AE

4N, localizado no Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para regularização fundiária da Expansão do Setor

de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário

implantados, conforme coordenadas constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A área desafetada, de que trata o caput, será objeto de reparcelamento,

conforme Projeto de Parcelamento do Solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar no 1.027,

de 28 de novembro de 2023, que resultará em áreas de uso comum do povo e bens dominiais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da

área desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos arts. 1º e 2º à Companhia

Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo, 1.375,92 m² de área de

bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote A – AE 4N, Setor Norte

de Brazlândia – RA IV, para composição do projeto de reparcelamento, conforme coordenadas

constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

ANEXO II

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 11/12/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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