CLDF

ATO DA MESA DIRETORA Nº 177, DE 2024

Solicitação de crédito adicional suplementar do FASCAL no

valor de R$ 6.198.342,00 por superávit financeiro.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e

tendo em vista o prescrito no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.313, de 27 de julho 2023 (LDO/2024), artigos 64 e 65,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.198.342,00 (seis milhões, cento

e noventa e oito mil e trezentos e quarenta e dois reais), nos termos dos anexos I e II;

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2024 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.198.342

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

01.901 6.198.342

DA CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA

10.302.8204.2042 6.198.342

CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE

33.90.39 2759.370 466.277 466.277

10.302.8204.2042.0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS

33.90.39 2759.371 5.732.065 5.732.065

SERVIDORES DA CLDF

T O T A L 6.198.342

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1,00

RECURSOS

ANEXO à LEI nº ____________ RECEITA DE TODAS AS

FONTES

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

01

FEDERAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA

01.901 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL - FASCAL

ESFERA CATEGORIA

ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes Receitas Correntes 466.277

SEGURIDADE

13000000 Receita Patrimonial 466.277

SOCIAL

13210000 Contribuição para Fundos de SEGURIDADE

466.277

Assistência Médica SOCIAL

13210101 Remuneração de Depósitos Bancários -

466.277

Principal

10000000 Receitas Correntes Receitas Correntes 5.732.065

SEGURIDADE

12000000 Contribuições 5.732.065

SOCIAL

12160000 Contribuição para Fundos de SEGURIDADE

5.732.065

Assistência Médica SOCIAL

12160311 Contribuição para Fundos de

5.732.065

Assistência Médica - Servidores Civis

TOTAL 6.198.342

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/11/2024, às 09:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 22/11/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 22/11/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/11/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/11/2024, às 17:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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