CLDF

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1)

DISCRIMINAÇÃO

2024 2025 2026

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

1. PODER LEGISLATIVO - - - - -

1.2 - Tribunal de Contas do DF - -

ConformeinformaçõesconstantesdoProcessoSEIn.º04033-

1.2.3- Majoração do subsídio do Cargo de Procurador - - 4 34.422 88.254 115.772

00004477/2023-51

2. PODER EXECUTIVO

2.20 - Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

- -

(IPEDF)

ConformeinformaçõesconstantesdoProcessoSEIn.º04031-

2.20.1. Reajuste Salarial - - 249 924.339 4.317.676 4.614.388

00002116/2024-15

Projeto de Lei s/nº (155009018) SEI 04044-00038176/2024-46 / pg. 4