CLDF

PAUTA - CTMU

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 27 de novembro de 2024 (quarta-feira), às 10h

I - EXPEDIENTE

1.Leitura e aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024;

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 6555/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população de Samambaia."

2.Indicação n.º 6556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novos pontos de paradas de ônibus nas vias em frente ao

restaurante comunitário, na QR 501/502, em Samambaia."

3.Indicação n.º 6567/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -

DETRAN-DF, a implementação de sinalização no asfalto (vertical e horizontal) ao redor do Condomínio

Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II"

4.Indicação n.º 6572/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-molas às regras do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no Conjunto I da Quadra 02, no Arapoanga."

5.Indicação n.º 6579/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando o Condomínio 42 do Parque do

Riacho às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II."

6.Indicação n.º 6582/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos, o primeiro sobre a Via

Leste, na altura da QN 122, e o segundo no balão da 1ª Avenida Sul, na altura das Quadras 101/102,

em Samambaia."

7.Indicação n.º 6584/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de lombadas na Rua

Sucupira na Ponte Alta Norte do Gama – DF."

8.Indicação n.º 6585/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação

de um estacionamento na Avenida São Francisco, na Região Administrativa do Gama, especificamente

nas coordenadas -15,9793567, -48,0373435."

9.Indicação n.º 6587/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Departamento

de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a

implantação de lombadas (quebra-molas) na Avenida Buritis, especificamente em frente à

Construnorte, localizada na região da Ponte Alta Norte, Gama – DF."

10.Indicação n.º 6588/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Departamento

de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, realize na Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII, a implantação de lombadas (quebra-molas), na DF 290, especificamente nas coordenadas

16°02'56.8"S 47°58'12.1"W, em frente ao Ultrabox."

11.Indicação n.º 6592/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -

Detran-DF, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da faixa de pedestres e

revitalização da pintura dos quebra-molas na DF-480 em frente ao Condomínio Residencial Park do

Gama."

12.Indicação n.º 6593/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal-SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma

parada de ônibus na DF-480 em frente ao Condomínio Residencial Park do Gama."

13.Indicação n.º 6594/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, abertura de

passagem de veículos na calçada, em frente aos lotes comerciais do Condomínio Park do Gama, na Via

marginal."

14.Indicação n.º 6595/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, na Região Administrativa do Gama - RA II, a implantação de

um estacionamento na área localizada, entre a Igreja Nossa Senhora Aparecida e a comercial da

quadra 07 do Setor Oeste do Gama."

15.Indicação n.º 6596/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-DF, a

instalação de placas indicativas com nome das ruas no Setor Habitacional Tororó, na Região

Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII."

16.Indicação n.º 6597/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-

Detran-DF, a implantação de faixas de pedestres e placas informativas no Setor Habitacional Tororó, na

Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII."

17.Indicação n.º 6598/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, a

instalação de Novos Pontos de Paradas com Abrigo (Parada de Ônibus) no Setor Habitacional do

Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal - RA XXVII."

18.Indicação n.º 6604/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao

Poder Executivo que tome, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - Semob, providências para a implantação de linha de ônibus no Setor Habitacional

Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII."

19.Indicação n.º 6607/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, a construção de Calçadas e Ciclovia na Via do Condomínio Del Rey no Setor Habitacional

Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII."

20.Indicação n.º 6610/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a

implantação de calçada com acessibilidade no Condomínio Estância Mestre D'armas V, Módulo 30, em

Planaltina - RA VI."

21.Indicação n.º 6611/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a sinalização vertical e horizontal da Rodovia DF-100, no Núcleo Rural São José, em Planaltina

- RA VI."

22.Indicação n.º 6615/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, promova a

implantação de uma faixa de pedestre no Condomínio Estância Mestre D'armas V, em Planaltina - RA

VI."

23.Indicação n.º 6617/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte Mobilidade - Semob, promova reparos na

estrutura da faixa de pedestres localizada no Condomínio Estância Mestre D'armas III, Módulo 1, em

Planaltina - RA VI, para a implantação de acessibilidade para atender pessoas com deficiência e/ou

mobilidade reduzida."

24.Indicação n.º 6619/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER,

promova a construção de uma segunda via de acesso da BR 070 ao Setor Sagoca, na Região

Administrativa de Taguatinga– RA III"

25.Indicação n.º 6620/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes do Setor Total

Ville em frente a quadra 206, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

26.Indicação n.º 6623/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar medidas tendentes à pavimentação das principais vias situadas no Núcleo Rural Incra 9,

Gleba 4, Reserva A, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX)"

27.Indicação n.º 6624/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-

DF) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor

"H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região

Administrativa de Taguatinga (RA-III)."

28.Indicação n.º 6625/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(NOVACAP) a adoção de providências necessárias visando à implantação de via pública ligando o Setor

"H" Norte ao Setor "M" Norte, QNM 36, Conjunto Z, ambas localidades situadas na Região

Administrativa de Taguatinga (RA-III)."

29.Indicação n.º 6630/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Residencial Mansões Paraíso, na Ponte Alta

Norte, no Gama."

30.Indicação n.º 6639/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando os Condomínios 25 e 26, do Parque do

Riacho, às paradas de ônibus da Estrada Parque Contorno, no Riacho Fundo II."

31.Indicação n.º 6641/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na AR 10, no Centro de Educação da

Primeira Infância - CEPI Flor de Lis, em Sobradinho II."

32.Indicação n.º 6646/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao

Chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja

realizada a pavimentação do estacionamento interno e a revitalização das calçadas externas da

Inspetoria de Saúde do Guará."

33.Indicação n.º 6647/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB,

promova a indicação de linha de ônibus Zebrinha para atender os moradores e comerciantes do Grande

Colorado e DF 425, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"

34.Indicação n.º 6649/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de

“Quebra-molas” na Quadra 317, Conjuntos F e G, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

35.Indicação n.º 6650/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

(Semob), que proceda à disponibilização de novas linhas de transporte público aos alunos, do período

noturno, do Instituto Federal de Brasília (IFB), no Recanto das Emas."

36.Indicação n.º 6652/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder

Executivo, providências quanto `a melhoria nas linhas de transporte público para a comunidade do

Condomínio Mestre D'armas Rural II, localizado na DF 128, Planaltina - DF."

37.Indicação n.º 6655/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica

das vias públicas de acesso à comunidade do Condomínio Mestre D'armas Rural II, localizado na DF

128, Planaltina - DF."

38.Indicação n.º 6663/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,

realize a remoção de uma parada de ônibus sem uso na Quadra K do Setor Residencial Oeste, em

Planaltina - RA VI."

39.Indicação n.º 6664/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,

realize a instalação de uma parada de ônibus com abrigo e recuo na Quadra 10, Conjunto A, em

Sobradinho - RA V."

40.Indicação n.º 6666/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,

realize a instalação de uma parada de ônibus com abrigo nas proximidades da Associação do Núcleo

Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

41.Indicação n.º 6670/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Vila Basevi, em Sobradinho II."

PROJETOS DE LEI:

42.Projeto de Lei nº 2.768/2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe

sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores

dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras

providências.” Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.

43.Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui o

Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do

IPVA.” Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.

44.Projeto de Lei nº 1.109/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte público

coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” Relator: Deputado

Pepa. Parecer: pela aprovação.

45.Projeto de Lei nº 1.293/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a

identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.” Relator: Deputado

Pepa. Parecer: pela aprovação.

46.Projeto de Lei nº 1.321/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta os

arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com

deficiência, e dá outras providências.” Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.

47.Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui

multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá

outras providências.” Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação, na forma do

substitutivo.

RELATÓRIOS:

48.Relatório Final da Subcomissão instaurada pelo Requerimento nº 390/2023, de

autoria do Deputado Max Maciel, para "(...) acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos

econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no

âmbito do Distrito Federal.”

PROPOSTA DE CALENDÁRIO:

49.Proposta para Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias desta Comissão a serem

realizadas no ano de 2025.

III - COMUNICADOS

1.Dos membros da Comissão;

2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 21/11/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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