CLDF

PORTARIA-DGP Nº 526, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033553/2024-04,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora JULIANA DE FARIA

FRANCA, matrícula nº 24.695-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma:

634 dias, de 14/9/2009 a 9/6/2011, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, para

efeitos de adicional por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um)

ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e dias) dias, conforme declaração emitida pelo DETRAN/DF; e 3.554 dias,

de 9/10/2014 a 1º/7/2024, ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, para

efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por

assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 9 (anos) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias,

descontando-se, para efeitos de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-

servidor, 5 (cinco) dias em decorrência de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, conforme

declaração emitida pelo IBRAM/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de

julho de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/10/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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