Atos 540/2024
DCL n° 234, de 25 de outubro de 2024
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Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 540, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, em especial o constante do art. 211, §1°, do art. 214, §2°, e do art. 255 da Lei Complementar
n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante
do art. 42, §1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e considerando o
processo SEI n° 001-001101/2019 e as justificativas apresentadas pela Comissão de Processo
Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo SEI nº 00001-00037821/2024-59, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 19 de outubro de 2024, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00037821/2024-59.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2024, às 17:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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