CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.383, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de

2016, que "dispõe sobre a comercialização de

alimentos em food truck no Distrito Federal e dá

outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º ...

...

§ 6º Não se aplica a proibição prevista no inciso I quando as vias de trânsito rápido e rodovias

estiverem fechadas e interditadas para o trânsito de veículo automotor ou para realização de evento

licenciado por órgãos e instituições do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2024, às 12:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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