CLDF

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e doze minutos do dia vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na

Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago

Manzoni, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com

a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve

comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. As atas da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21/05/2024,

da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13/08/2024, e da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2024,

foram dadas por lidas e aprovadas por unanimidade pelos presentes, registrando-se a ausência dos

Deputados Robério Negreiros e Iolando. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 19

– PL 292/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a Campanha Escola Mais Segura

no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Autora. A presidência foi passada ao

Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer

das próximas proposições a serem apreciadas. Item 1 – PLC 51/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o

parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Robério Negreiros e Iolando. Item 2 – PL

1.467/2020 (SEI 00001-00033296/2020-79), de autoria dos Deputados Delmasso e Fernando

Fernandes, que “reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente de Ceilândia”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Robério Negreiros e Iolando. Registrou-se a presença do Deputado Robério

Negreiros. Item 3 – PL 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 6.313,

de 27 de junho de 2019, que ‘institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro

Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano’”. Relator: Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 4 – PL 1.762/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a

instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda modificativa

apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 5 – PL 2.234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do

Distrito Federal – COE. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-

se a ausência do Deputado Iolando. Item 6 – PL 965/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz,

que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Criança e

do Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade,

na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7 – PL 2.766/2022, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento

Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se uma abstenção e a ausência do Deputado Iolando. Item 8 – PL 2.921/2022, de autoria

dos Deputados Hermeto e Rafael Prudente, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do

Deputado Iolando. Item 9 – PL 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº

3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a

Mulher”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo

apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 10 – PL 572/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a campanha

‘Novembro Verde’ com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”. Relator:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 11 – PL 870/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no

âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 12 – PL 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o ‘Dia

da Bondade’ no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC. Resultado: parecer aprovado com 4

votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 13 – PL 547/2023, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 14 – PL 1.885/2021, de autoria do Deputado

Delmasso, que “cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago

Norte – RA XVIII”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: após o voto do relator pela inadmissibilidade, pediu vista o

Presidente. Item 15 – PL 954/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui a Semana da

Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado

Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, tendo em vista ser o

Presidente o autor da próxima proposição. Item 16 – PL 763/2023, de autoria do Deputado

Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física

diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado,

denominado ‘fit truck’”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos

do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência do Deputado Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a

presidência. Item 17 – PL 608/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.242, de

20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá

outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a

emenda apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se

a ausência do Deputado Iolando. Item 18 – PL 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação de sistema de

monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches

públicas ou privadas do Distrito Federal e dá outras providências’”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 20 – PL 801/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “proíbe a produção de

mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras

providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo

apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 21 – PL 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

“institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”. Relator: Deputado Fábio

Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da

CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 22 – PL 226/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Março Azul

Marinho’ mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado

Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 23 – PL 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 7.163,

de 4 de julho de 2022, que “institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização,

incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de

maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 24 – PL 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil”. Relator:

Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 25 – PL 922/2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui a ‘Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do

Distrito Federal’”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo

apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 26 – PL 288/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que

“dispõe sobre a criação e a instituição do ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’ no Distrito Federal e dá

outras providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-

se a ausência do Deputado Iolando. Item 27 – PL 1.022/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá”. Relator:

Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 28 – PL 2.307/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Semana

Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Ausentou-se o Deputado Fábio Félix. Item 29 – PL 359/2023, de autoria da Deputada

Jaqueline Silva, que “inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como

o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal. Relator “ad hoc”: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 30 – PL 691/2023, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras

providências’”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma

do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados

Fábio Félix e Iolando. Item 31 – PL 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“instituto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico”.

Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva

apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a

ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 32 – PL 305/2023, de autoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro, que “institui o Programa Reintegra e dá outras providências”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados

Fábio Félix e Iolando. Item 34 – PL 1.170/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

– IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da

Taxa de Limpeza Urbana – TLP”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Fábio Félix e Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em

razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer das próximas proposições a

serem apreciadas. Item 35 – PDL 101/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva”. Relator: Deputado

Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 36 – PDL 112/2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney

Ferraz Júnior”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 37

– PDL 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede Título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 38 – PR 12/2023, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do

Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 33 – PL 845/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel

que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator “ad

hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Chico

Vigilante fez uso da palavra, para esclarecer os fatos acerca do Projeto de Lei nº 1.308/2024,

que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências. O Presidente

fez uso da palavra para, além de também esclarecer que o Projeto de Lei em questão apenas

convalidou os atos administrativos praticados com base no Decreto Legislativo nº

2.383/2022, informou que, a fim de atender aos novos ditames do Supremo Tribunal

Federal, a CLDF aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 131/2024, que alterou o inciso VIII do

art. 60 da Lei Orgânica, para que os subsídios dos Deputados Distritais fossem fixados por lei

e não mais por decreto legislativo. O Presidente fez consignar que, alguns veículos de

comunicação, por diversos meios, disseminaram informações mentirosas a respeito do

Projeto de Lei, sendo algumas dessas notícias espalhadas por pessoas que se intitulam de

jornalistas sem ser, destacando a necessidade de se buscar direito de resposta àqueles

canais em que a notícia mentirosa foi divulgada. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a

tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e três

minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais

membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Presidente, em 23/10/2024, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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