CLDF

ATO DA MESA DIRETORA Nº 150, DE 2024

Regulamenta a utilização de até duas

horas da jornada de trabalho para

amamentação e altera o Ato da Mesa

Diretora nº 150, de 2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 23 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 23. A servidora lactante pode se afastar do exercício de suas funções para

amamentar seu filho com até 24 meses de vida, observando a seguinte

proporcionalidade em relação a sua jornada de trabalho diária:

I – jornada superior a 6 horas: 2 horas de afastamento;

II – jornada entre 4 e 6 horas: 1 hora de afastamento;

III – jornada inferior a 4 horas: 30 minutos de afastamento.

§ 1º Para os fins do caput, considera-se a escala individual do servidor, levando em

conta seu regime de trabalho e condições pessoais, incluindo eventuais reduções de

jornada.

§ 2º O exercício do direito de que trata este artigo:

I – depende de comunicação escrita à chefia e registro no controle de frequência;

II - poderá se dar intrajornada, inclusive de maneira fracionada, ou coincidir com o

início ou fim da jornada, com anuência da chefia;

III – torna vedado o trabalho em regime de plantão e o serviço extraordinário para a

servidora;

IV – será complementado por ações para o estabelecimento de condições adequadas no

ambiente de trabalho para que a amamentação ocorra com conforto e privacidade.

Art. 23-A. A servidora lactante deverá ser afastada do trabalho em condições insalubres

até que o lactente complete 12 meses de vida, com a preservação de seus vencimentos

e vantagens financeiras, inclusive o adicional de insalubridade, mediante realização de

trabalho remoto, mudança de local ou da atividade exercida, conforme o caso.

Art. 2º Este Ato entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Sala de Reuniões, 15 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 15/10/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 18:41, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 16/10/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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