CLDF

Anexo II, que modifica o Anexo IV da Lei nº 7.171 de 01 de agosto de 2022.

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45, § 9º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 9º, DA LDO PARA 2023, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2022 e seguintes, bem como à disponibilidade

orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO

CRIAÇÃO PROVIMENTO

DISCRIMINAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PERÍODO (1)

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

QUANT. QUANT.

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2023 2024 2025

CARGOS CARGOS

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2.15 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 10755 257.741.365 257.741.365 257.741.365

Cargos da Carreira da Polícia Civil

2.15.1 - Auxílio-Moradia 8755 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 246.221.365 246.221.365 246.221.365

(Ativos, Inativos e Pensionistas)

2.15.2 - Sobreaviso Remunerado Cargos da Carreira da Polícia Civil 2000 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 11.520.000 11.520.000 11.520.000

2.16-CorpodeBombeirosMilitardoDistritoFederal-

30.210.362 30.210.362 30.210.362

CBMDF

Implementar compensação indenizatória para

compensar os descontos de imposto de renda

2.16.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 13.200.000 13.200.000 13.200.000

conceder isonomia de tratamento entre todos

os servidores do DF.

Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro

Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,

2.16.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição

auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 17.010.362 17.010.362 17.010.362

das rubricas

PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do

Distrito Federal

2.17 - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF 48.892.936 48.892.936 48.892.936

Implementar compensação indenizatória para

compensar os descontos de imposto de renda

2.17.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 33.000.000 33.000.000 33.000.000

conceder isonomia de tratamento entre todos

os servidores do DF.

Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro

Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,

2.17.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição

auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 15.892.936 15.892.936 15.892.936

das rubricas

PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do

Distrito Federal