CLDF

PROJETO DE LEI Nº 2.900 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Trata da reestruturação dos cargos

comissionados no Quadro de Pessoal da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam extintos e criados os cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria

Pública do Distrito Federal, conforme Anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

§ 1º 50% dos cargos criados objeto do anexo I devem ser ocupados por servidores efetivos,

preferencialmente, da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

§ 2º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos

previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

e à disponibilidade orçamentário-financeira da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 30/06/2022, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0840192 Código CRC: 539DD487.