CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 87, DE 05 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Projeto de Lei nº 249/23,

aprovado nesta Casa de Leis em primeiro e segundo turnos em 04/04/23, bem como no contido no

Processo SEI 00001-00012758/2023-67, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no art. 1º da Portaria do Secretário-Geral nº 65, de 22 de março de

2023, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Designar a criação de comissão para elaboração das resoluções específicas

de criação da Consultoria Técnico-Legislativa e da Consultoria Legislativa no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º A Resolução Especifica de criação da Consultoria Técnico-Legislativa deve

obedecer aos estritos parâmetros do disposto no inciso IV do art. 12 do Projeto de Lei nº

249/23: Consultoria Técnico-legislativo, para desempenhar atividades administrativas de

caráter especializado, de consultoria técnico-legislativa e assessoramento à função de

fiscalização e controle da Câmara Legislativa, garantindo-se-lhe espaço institucional de

consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado na fiscalização e

acompanhamento de políticas e contas públicas, inclusive em matéria de execução

orçamentária.

§ 2º A Resolução Específica de criação da Consultoria Legislativa deve obedecer aos

estritos parâmetros do disposto no inciso V do art. 12 do Projeto de Lei nº 249/23:

Consultoria Legislativa, para prestar consultoria e assessoramento institucional especializado,

nas diversas áreas de conhecimento, às atividades legislativa, fiscalizatória e representativa,

no âmbito do processo legislativo, garantindo-se-lhe espaço institucional de consultoria e

assessoramento legislativo, inclusive em matéria orçamentária."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/04/2023, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1118020 Código CRC: 5FF4458B.