CLDF

PROJETO DE LEI Nº 213 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21

de agosto de 2020, que suspende os prazos

de validade dos concursos públicos

homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do

Distrito Federal, durante a vigência do Estado

de Calamidade Pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a

seguinte redação:

§ 1º Os prazos suspensos de que trata o caput voltam a correr no primeiro

dia útil após 18 de abril de 2022, data útil imediatamente após a edição do Decreto

nº 43.225, de 18 de abril de 2022.

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/03/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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