CLDF

PORTARIA-DRH Nº 146, DE 9 DE MARÇO DE 2023

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-0022074/2022-92, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 176, de 14 de junho de 2022, publicada no DCL de

15/6/2022, que concedeu abono de permanência à servidora ANA BEATRIZ VENTURA CAÇADOR

CARVALHO, matrícula nº 12.544-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

Desenhista, passando o abono a ser devido no período compreendido entre 27 de maio de 2021, data

da aquisição do direito, e 1º de março de 2023, data da aposentadoria.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 27 de maio de 2021, descontando-

se os valores já recebidos pela servidora.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/03/2023, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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