CLDF

PORTARIA-DRH Nº 142, DE 9 DE MARÇO DE 2023

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00033453/2020-46, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 185, de 28 de outubro de 2020, publicada no DCL de

3/11/2020, que concedeu abono de permanência à servidora ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA, matrícula

nº 11.031-77, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquivista,

passando o abono a ser devido no período compreendido entre 17 de fevereiro de 2020, data da

aquisição do direito, e 8 de março de 2021, data da aposentadoria.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 17 de fevereiro de 2020,

descontando-se os valores já recebidos pela servidora.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/03/2023, às 13:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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