CLDF

PORTARIA-DRH Nº 134, DE 7 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00008404/2023‑18,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora MARIAMA MORENA

ALVES AVALLONE, matrícula nº 23.687-08, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Técnico de Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: 1.149 dias, de 24/10/2019 a

15/12/2022, ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLU, para todos os efeitos

legais, correspondentes a 3 (três) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, conforme Declaração de

Tempo de Serviço emitida pelo SLU.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/03/2023, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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