CLDF

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 46, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00039825/2022-18), RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho

instituído pela Portaria do Secretário-Geral nº 23, de 18 de janeiro de 2023, atinente à

regulamentação, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), publicada no Diário da Câmara

Legislativa n° 19, de 19 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/02/2023, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1055109 Código CRC: 7FC7CEFD.