CLDF

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.171, de 1 de agosto de 2022

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46 DA LDO PARA 2023, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2023 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

DISCRIMINAÇÃO ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1)

2023 2024 2025

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2.26 Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

Reajuste linear de 6% para os empregados públicos pertencentes ao quadro de

empregados permanentes, em extinção, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Conforme informações constantes no Processo SEI nº 04031-

2.26.1 - Reestruturação de carreira e remuneração 881.815 3.032.478 3.032.478

Federal - IPEDF Codeplan, tendo em vista o termo final do Acordo Coletivo Trabalho 00001158/2023-40

vigente, em 31 de outubro de 2023.

Relatório

-

Anexo

Único,

que

altera

o

anexo

IV

da

LDO/2023

(125928627)

SEI

04033-00029652/2023-12

/

pg.

4