CLDF

RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Resultado: Lida e aprovada.

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1- Parecer do PL 1932/2021

Ementa: Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado

no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

2- Parecer do PL 724/2023

Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 452/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 452, de 2023, e das Emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16,

17, 19, 24, 26 e da Subemenda 15, na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das

Emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

4- Parecer do PL 2260/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço

público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária

do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 2.260, de 2021, e das nº 5, nº 7, nº 9, nº 10 e n.º

18 na forma do substitutivo em anexo, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1, nº 6 e nº 16, n.º 17 e

da subemenda n.º 19.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.

5- Parecer do PL 3063/2022

Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a

Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. (PLe)

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

6- Parecer do PL 77/2023

Ementa: Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

7- Parecer do PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor

de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar

programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.

8- Parecer do PL 36/2023

Ementa: Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

9- Parecer do PL 585/2023

Ementa: Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida

de objetos ou animais no Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

10- Parecer do PL 710/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de

Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos

no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

11- Parecer do PL 586/2023

Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e

dá outras providências.(PLe)

Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

12- Parecer do PL 726/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados

no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

13- Parecer do PL 732/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

III – EXTRAPAUTA

1- Parecer do PL 698/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para

localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Resultado: Retirado de pauta.

2- Parecer do PL 2554/2022

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados

fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,

caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,

utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e do substitutivo da CS, na forma da subemenda apresentada

pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

3- Parecer do PL 587/2023

Ementa: Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse

cultural, social e econômico para o Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

4- Parecer do PDL 278/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.

(PLe)

Autoria: Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e João Cardoso

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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