CLDF

PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece a pauta de valores venais de

veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos

automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2024.

§ 1º Os valores constantes da pauta de que trata o caput não devem ser atualizados

monetariamente até a data do lançamento do imposto.

§ 2º Ato do Subsecretário da Receita pode modificar a pauta de valores de que trata esta Lei

para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de

veículos, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem, sendo obrigatória a publicação da

pauta modificada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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