CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28

de junho de 2017, que "dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal

do superávit financeiro de órgãos e

entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos

fiscal e da seguridade social do

Distrito Federal e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

"Art. 2º ...

§ 2º ...

X – vinculado ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito

Federal – INAS/DF.

..."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/12/2023, às 12:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460114 Código CRC: F49A9FD0.