Portarias 468/2023
DCL n° 241, de 09 de novembro de 2023
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Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 468, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00032625/2023‑15, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor WILKER CARVALHO LEITE
DA SILVA, matrícula nº 23.683-76, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, da seguinte forma: 1.093 dias, de 9/2/2010 a 5/2/2013, à SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEEDF, para todos os efeitos legais; e 3.599 dias, de 6/2/2013 a
14/12/2022, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade, totalizando 4.692 (quatro mil seiscentos e noventa e dois) dias, correspondentes a 12
(doze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e Contribuição
expedidas pela SEEDF e pelo TST.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação do tempo de serviço
prestado à SEEDF, retroajam a 15 de dezembro de 2022, data de exercício do servidor nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/11/2023, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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