CLDF

PROJETO DE LEI Nº 469, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.042, de 29 de dezembro

de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a

contratar operações de crédito com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.042, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art.

2º-A:

"Art. 2º-A Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à

garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e

irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias,

previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de

impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art.

167, § 4º, bem como outras garantias em direito admitidas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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