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Voltar Comunicados - Legislativos 2/2023

DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023
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Comissões Parlamentares de Inquérito

DECISÃO

Brasília, 09 de outubro de 2023.

COLÉGIO DE LÍDERES

(PLOA 2024)

Em atendimento ao disposto no art. 150, §15, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado

com o art. 220, §1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Colégio de

Líderes DECIDIU o número e o valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos

parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024, PL nº 613/2023,

conforme se segue:

1. Valor máximo das emendas, por parlamentar, de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões

de reais);

2. Quantidade máxima de 30 (trinta) emendas, por parlamentar;

3. Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas

relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

DEPUTADO JORGE VIANNA - BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICO

DEPUTADO IOLANDO - MDB

DEPUTADO THIAGO MANZONI - PL

DEPUTADO CHICO VIGILANTE - PT

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX - BLOCO PARLAMENTAR PSOL/PS

DEPUTADO PEPA - PP

DEPUTADO JOÃO CARDOSO - AVANTE

DEPUTADO PAULA BELMONTE - CIDADANIA

DEPUTADO GABRIEL MAGNO - MINORIA

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - MAIORIA

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS - GOVERNO

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 10/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 10/10/2023, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 10/10/2023, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 10/10/2023, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 10/10/2023, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 10/10/2023, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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